MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

 

GABINETE DO MINISTRO 

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 

 

Institui o Programa de Gestão das Atividades 
Médicas Periciais - PGAMP no âmbito do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá 
outras providências. 

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL e o 
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em conformidade 
com o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, §6º, do 
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e 

 

Considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Portaria 
MDS nº 93, de 11 de janeiro de 2018, Portaria MDS nº 94, de 11 de janeiro de 2018, Portaria 
Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017 e Portaria Interministerial 
MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017; 

 

Considerando a necessidade de renovar a política de gestão de pessoas como forma 
de estimular o desenvolvimento das potencialidades do servidor, estimular o aumento da 
produtividade sem prejuízo da qualidade da prestação do serviço ao cidadão; 

 

Considerando a necessidade de promover a modernização e a melhoria contínua 
dos processos de trabalho; e 

 

Considerando que a experiência acumulada com a flexibilização de horários, tanto 
no Poder Público quanto na iniciativa privada, resulta em redução de custos, primazia dos 
resultados com rapidez e eficiência e aumento da produtividade, resolve: 

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais - 
PGAMP no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as 
diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Portaria. 

 

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se: 

 

I - Tarefa: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e 
supervisionada pelo gestor de atividade, sem necessidade de atendimento ao segurado de forma 
presencial, para entrega de produtos resultantes de projetos ou de processos de trabalho 
institucionais, todas mensuradas e controladas por meio de sistema de Gerenciamento de 
Tarefas; 

 


II - Agendamento Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade - 
SABI/Sistema Integrado de Benefícios - SIBE: conjunto de ações específicas a serem realizadas 
de forma individual e supervisionada pelo gestor de atividade, com necessidade de atendimento 
ao segurado de forma presencial, para entrega de produtos resultantes de projetos ou de 
processos de trabalho institucionais, todas mensuradas e controladas por meio dos sistemas de 
agendamentos SABI/SIBE; 

 

II - Benefícios por Incapacidade de Longa Duração - BILD: conjunto de ações 
específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pelo gestor de atividade, 
com necessidade de atendimento ao segurado de forma presencial, para entrega de produtos 
resultantes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade-PRBI, todas mensuradas e 
controladas por meio do sistema de agendamento SABI/SIBE/Sistema de Agendamento - SAG; 

 

IV - Agendamento SAG: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma 
individual e supervisionada pelo gestor de atividade, com necessidade de atendimento ao 
segurado de forma presencial, salvo os agendamentos do inciso III, para entrega de produtos 
resultantes de projetos ou de processos de trabalho institucionais, todas mensuradas e controladas 
por meio dos sistemas de agendamentos SAG; 

 

V - Pontuação: valor atribuído às Tarefas e aos Agendamentos, com variação de 0,5 
(meio) até 15 (quinze) pontos, podendo haver fração decimal, conforme anexo I do Manual de 
Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela Resolução n°112 de 18 de 
outubro de 2010; 

 

VI - Gestor Master - Diretor ou Coordenador titular de cargo em Comissão do 
Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 5 e DAS 4 da área vinculada à atividade do 
PGAMP; 

 

VII - Gestor de Atividade - chefe da Seção/Serviço de Saúde do Trabalhador - SST 
da Gerência Executiva do usuário-perito, responsável por supervisionar e distribuir as atividades; 

 

VIII - Usuário-perito - servidor efetivo do Instituto Nacional do Seguro Social nos 
cargos de perito médico previdenciário ou supervisor médico pericial, em atividade no PGAMP; 

 

IX - Valor de Referência de Resultado - VRR – valor indicativo da produção das 
atividades médicas antes da implantação do PGAMP; 

 

X - Indicador de Resultado PGAMP - IRP - coeficiente que visa monitorar a 
eficiência do PGAMP; 

 

XI - QUALITEC - sistema de avaliação, pelos gestores de atividade, da qualidade 
técnica dos laudos médicos periciais realizados; 

 

XII - Certificação de QUALITEC - CQ – certificado individual atribuído ao 
usuário-perito que atendeu aos requisitos estabelecidos na avaliação do QUALITEC; 

 

XIII - Indicador de Qualidade PGAMP - IQP – percentual de CQ emitidos aos 
usuários-perito - valor atribuído de 0% (zero por cento) até 100% (por cento); 




XIV - Estoque BILD - EBILD - a soma de todos os BILD selecionados para 
execução no ano de 2018, conforme Plano de Trabalho PRBI 2018; e 

 

XV - Indicador de resultado do Programa de Revisão dos Benefícios por 
Incapacidade - IPRBI - soma dos BILD executados por ciclo dividido por EBILD - valor 
atribuído de 0% (zero por cento) até 100% (por cento). 

 

§1º As atividades do PGAMP serão realizadas por usuários-peritos. 

 

§2º O PGAMP deve ser realizado de forma compatível com o que estabelece o art. 
1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. 

 

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor, constituído pela Portaria MDS nº 64, 29 de 
janeiro de 2018: 

 

I - avaliar a implementação do PGAMP em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas nesta portaria; 

 

II - analisar sugestões e propor medidas que visem racionalizar e simplificar os 
procedimentos; 

 

III - propor minutas de atos normativos e outras instruções relacionadas ao 
PGAMP; 

 

IV - avaliar relatórios trimestrais de acompanhamento, submetendo-os à aprovação 
do MDS para publicação; e 

 

§1° Os relatórios trimestrais, bem como demais relatórios, serão elaborados e 
encaminhados pela Coordenação-Geral de Gerenciamento e Avaliação de Benefícios por 
Incapacidade e Assistenciais - CGBIASS/Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT/INSS 
com suporte da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI. 

 

§2° As reuniões do Comitê Gestor serão convocadas conforme necessidade a ser 
definida pela Coordenadora ou mediante solicitação de qualquer membro do Comitê, desde que 
aprovada pela Coordenadora. 

 

CAPÍTULO II 

DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA 

Seção I 

Dos Ciclos de Trabalho 

 

Art. 4º Cada ciclo de trabalho terá a seguinte composição e duração: 

 

I - 03 (três) meses; e 

 

II - O PGAMP terá início no dia 01/03/2018. 

 


Seção II 

Da Adesão ao PGAMP 

 

Art. 5º Os usuários-peritos somente poderão participar do PGAMP se aderirem ao 
Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI. 

 

Art. 6º No momento da adesão, o usuário-perito deverá informar as unidades de 
realização das atividades do PRBI, bem como, o início do horário de atendimento. 

 

Art. 7º A adesão do usuário-perito ao programa fica condicionada à inexistência de 
qualquer restrição administrativa ou judicial. 

 

Parágrafo único. Nos casos em que o usuário-perito, no período de adesão, estiver 
em licença, cedido, lotado ou em exercício numa unidade que não seja permitida a realização do 
programa, após cessada a licença, restrição ou cessão, poderá solicitar a análise da adesão pelo e-
mail: prbi@inss.gov.br. 

 

Art. 8º O período de adesão encerra-se em 15/02/2018. 

 

§1° A adesão fica condicionada aos usuários-peritos que tenham seu exercício 
integralmente nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 

 

§2° Caso o usuário-perito não tenha acesso à intranet do INSS, ou tenha algum 
problema técnico que impossibilite sua adesão, poderá solicitar a análise de seu pedido pelo 
email: prbi@inss.gov.br. 

 

Seção III 

Da Execução Do PGAMP 

 

Art. 9º Compete ao Gestor de Atividade distribuir as atividades totalizando um 
somatório de 15 pontos diários, conforme anexo I do Manual de Gestão do SST aprovado pela 
Resolução INSS/PRES nº 112 de 18 de outubro de 2010: 

 

I - 1 (um) ponto é equivalente a realização de uma perícia inicial; 

 

II - A distribuição das atividades aos usuários-peritos deverá ser preferencialmente 
Agendamentos SABI/SIBE; e 

 

III - Nas unidades onde o Tempo Médio de Espera do Agendamento da Perícia 
Médica - TMEA-PM for maior que trinta (30) dias, obrigatoriamente, a distribuição de 
atividades será de Agendamentos SABI/SIBE. 

 

Parágrafo único. Os usuários-peritos que estejam com designação em portaria para 
exercer atividades de supervisor técnico de Agência da Previdência Social - APS, conforme 
preconizado no Manual de Gestão SST, estão desobrigados da distribuição estipulada no inciso 
III. 

 


Art. 10. O alcance da meta diária de desempenho estipulada para o usuário-perito 
equivale ao cumprimento de 1 (um) dia da jornada de trabalho semanal e terá codificação própria 
no Sistema de Frequência - SISREF, a ser criada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e atribuída 
pelo Gestor de Atividade. 

 

§1º Para fazer jus a um dia da jornada de trabalho semanal, o servidor deverá 
atingir a meta diária de 15 (quinze) pontos. 

 

§2° Nos casos em que o usuário-perito tenha redução de jornada de trabalho com 
redução de remuneração, ficará estabelecido: 

 

I - para jornada de 30 horas, a Meta Diária será 12 pontos; e 

 

II - para jornada de 20 horas, a Meta Diária será 7,5 pontos. 

 

§3° Nas hipóteses de impossibilidade de atendimento ou de realização de tarefas 
em razão de indisponibilidade ou inconsistência dos sistemas, o Usuário-perito deverá registrar, 
assim que possível, a eventualidade no sistema de mensuração de atividades. O Gestor de 
Atividade deverá avaliar a eventualidade e, se for o caso, considerará pontuação própria de 
acordo com a intermitência. 

 

§4º Para fazer jus a um dia da jornada de trabalho, o Gestor de Atividade deverá 
exercer tarefa de gestão que equivale a 15 (quinze) pontos. 

 

§5º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário ou 
de adicional noturno para o alcance das metas previamente estipuladas. 

 

§6° A pontuação máxima a ser realizada por dia será de 19 (dezenove) pontos, 
podendo gerar um saldo diário de até 4 (quatro) pontos. 

 

§7° O saldo poderá ser utilizado no mês do exercício e para compensação de débito 
do mês imediatamente anterior, vedada compensação futura. 

 

§8° Caso o usuário-perito tenha débito de pontos e não consiga compensá-los até o 
final do mês subsequente, será realizada a conversão do total de pontos faltantes em dias ou 
fração de dias de trabalho, para efeito do que dispõe o art. 44, da Lei 8.112/90. O Sistema de 
Mensuração de Atividades encaminhará, mensalmente, às respectivas SOGP, relatório dos 
pontos dos usuários-peritos. 

 

Art. 11. Os atendimentos BILD não contabilizam para a jornada de trabalho, haja 
vista que são atividades além da jornada ordinária, conforme Portaria Interministerial 
MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017. 

 

Art. 12. A participação do usuário-perito no PGAMP não prejudica o exercício da 
atividade em Regime Especial de Atendimento em Turnos - REAT, preconizado na Resolução nº 
336 /PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013. 

 


Parágrafo único. Nas unidades onde estejam exercendo REAT deverão ser 
ofertados agendamentos de 15 exames médicos periciais para 6 horas de atendimento ao público, 
conforme determina a Portaria Conjunta nº 08/PRES/DGP/DIRSAT/DIRAT/INSS, de 6 de 
março de 2012, observado ainda, o disposto no inciso I do art. 3° da Portaria MDS N° 93, de 11 
de janeiro de 2018. 

 

Seção IV 

Do Desligamento do programa 

 

Art. 13. O usuário-perito pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do 
PGAMP, sendo que a eficácia do desligamento somente ocorrerá após 30 dias da solicitação, 
quando serão cessadas todas as atividades atribuídas. 

 

Art. 14. O usuário-perito que não atender ao estabelecido nesta portaria, poderá ser 
desligado a qualquer tempo, por solicitação do Gestor de Atividade, sendo que seu desligamento 
será efetivado após 30 (trinta) dias da solicitação. 

 

Art. 15. O usuário-perito que por determinação administrativa ou judicial for cedido 
a outro órgão será automaticamente desligado a partir da publicação do ato. 

 

Art. 16. O usuário-perito que teve o seu desligamento efetivado, por qualquer 
motivo, não poderá retornar ao programa, salvo por autorização expressa do Ministro do 
Desenvolvimento Social. Excetuam-se os desligamentos por remoção ou posse em cargos 
comissionados para as Superintendências ou Administração Central. 

 

Seção V 

Da Execução dos Agendamentos 

 

Art. 17. O fluxo de atendimento dos Benefícios por Incapacidade será iniciado com 
a perícia médica, independentemente de pendências. 

 

Parágrafo único. Os agendamentos deverão ser obrigatoriamente cumpridos, não 
podendo ser substituídos por tarefas, exceto no caso de não comparecimento do segurado. 

 

Art. 18. Os segurados agendados terão tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso. 
Após o prazo de tolerância, seu agendamento será cancelado e não poderá ser entregue a senha 
para atendimento. 

 

Parágrafo único. Em casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, o 
segurado poderá solicitar a remarcação do agendamento com garantia da data de entrada do 
requerimento, conforme preconiza a Resolução n° 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. 

 

Seção VI 

Da Execução Das Tarefas 

 

Art. 19. As tarefas serão atribuídas ao usuário-servidor por distribuição do Gestor 
de Atividade ou pelo Gestor Master, de acordo com os parâmetros definidos no art. 10. 

 


§1º No caso de atraso na conclusão das tarefas designadas para o usuário-perito por 
período superior a 5 (cinco) dias, o Gestor de Atividade deverá redistribuí-las aos demais 
usuários. 

 

§2º Quando o atraso na conclusão do trabalho decorrer de licenças, afastamentos ou 
concessões previstas em Lei, o gestor realizará a codificação correlata. 

 

§3° O usuário-perito poderá cadastrar tarefa e executá-la, bem como caso haja 
tarefa atribuída para sua unidade, poderá selecioná-la, desde que atendido a quantidade máxima 
por dia. 

 

§4° As unidades poderão receber tarefas de outras unidades, a serem distribuídas 
pelo Gestor Master, seja por meio digital ou físico. 

 

Art. 20. As TAREFAS poderão ser executadas, caso haja autorização do Gestor de 
Atividade, fora das dependências do INSS, atendidas as disposições do Art.10 desta Portaria. 

 

CAPÍTULO III 

DOS DEVERES 

Seção I 

Dos Deveres Do Usuário-perito 

 

Art. 21. Constitui dever do usuário-perito participante do PGAMP: 

 

I - cumprir, no mínimo, a meta estabelecida no art. 10; 

 

II - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos; 

 

III - consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico 
institucional; 

 

IV - participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento; e 

 

V - guardar sigilo das informações contidas nos processos e nos demais 
documentos, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor. 

 

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas individualmente pelo 
usuário-perito, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou 
não, para o cumprimento das metas estabelecidas. 

 

Seção II 

Dos Deveres Do Gestor de Atividade 

 

Art. 22. São deveres do Gestor de Atividade: 

 

I - dar ciência ao usuário-perito das metas estabelecidas para aquele tipo de 
trabalho; 

 


II- acompanhar o trabalho do usuário-perito; 

 

III - avaliar a qualidade do trabalho apresentado; 

 

IV - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas; e 

 

V - registrar no SISREF a ocorrência pertinente nos períodos em que o servidor 
estiver no PGAMP. 

 

CAPÍTULO IV 

Dos Procedimentos De Segurança Da Informação 

 

Art. 23. O usuário-perito deve adotar procedimentos de segurança da informação, 
incluindo, mas não se limitando a: 

 

I - não conectar o equipamento utilizado para as atividades a redes sem fio não 
confiáveis ou sem a habilitação do protocolo de codificação seguro; 

 

II - não compartilhar dados com outros dispositivos emparelhados ou conectados na 
mesma rede; 

 

III - encerrar a sessão sempre que finalizar o trabalho ou interromper o serviço por 
tempo razoável; 

 

IV - bloquear o acesso ao equipamento, enquanto estiver sem uso; 

 

V - realizar cópia de segurança de informações corporativas que, porventura, sejam 
gravadas em dispositivo de armazenamento local; e 

 

VI - preservar o acesso controlado às mídias de cópias de segurança e armazená-las 
em local protegido de furto ou perda. 

 

CAPÍTULO V 

DOS RESULTADOS 

Do Relatório de Resultado 

 

Art. 24. O relatório de resultado será composto por: 

 

I - Indicador de Resultado PGAMP - IRP de todas as unidades, agrupados por 
Gerência Executiva, Superintendência Regional e Nacional; 

 

II - Indicador de Qualidade PGAMP - IQP - de todas as unidades, agrupados por 
Gerência Executiva, Superintendência Regional e Nacional; e 

 

III - Indicador de resultado do Programa de Revisão dos Benefícios por 
Incapacidade - IPRBI de todas as unidades, agrupados por Gerência Executiva, Superintendência 
Regional e Nacional. 

 


Parágrafo único. O relatório de resultado poderá conter notas explicativas ou outras 
informações quaisquer que o Comitê Gestor considerar relevantes. 

 

Art. 25. Os relatórios de resultado serão elaborados a cada ciclo e enviados ao 
Ministério do Desenvolvimento Social até o décimo quinto dia útil após o término de cada um 
deles. 

 

Parágrafo único. O último relatório de cada ano deverá conter todas as informações 
consolidadas. 

 

CAPÍTULO VI 

Das Disposições Finais 

 

Art. 26. Caso a adesão do usuário-perito ao PGAMP seja indeferida, caberá recurso 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão respondida pelo correio eletrônico. 

 

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, 
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Comitê Gestor, que se 
manifestará no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

Art. 27. Esta portaria entra em vigor na data de publicação. 

 

 

OSMAR GASPARINI TERRA 

Ministro de Estado do Desenvolvimento 
Social 

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES 
Presidente do Instituto Nacional do Seguro 
Social 



 

 

Publicada no DOU nº 28, de 8/2/2018, Seção 1, pág. 154/156