Portaria INSS/PRES Nº 1695 DE 17/05/2024

Esta Portaria do INSS regulamenta perante o INSS o direito do estrangeiro, em situação regular no país, na concessão do benefício de prestação continuada – BPC do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, independente da nacionalidade e do tempo mínimo de residência. Foi editada após o julgamento do Tema 173 do STF, de certa forma fortalecendo a normatividade, pois já existia memorando antes que autorizava este reconhecimento.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=459392