Decreto alterando o regulamento do BPC – Decreto 6214/07. De certa forma o que este decreta traz é a previsão regulamentar daquilo que já foi normatizado por leis nos últimos anos, em especial a Lei nº 15;077/24. Altera as regras sobre o requisito da renda mensal bruta, passando a incluir neste cômputo o recebimento de bolsas de transferência de renda.
Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025
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