Acórdão 19º Junta de Recursos da Previdência Social

Acordão aplicando a possibilidade do conselheiro afastar o parecer médico no caso de atividades especiais com for devidamente motivado. acordão atividades especiais

Acordão tratando do direito ao livre convencimento motivado do conselheiro do CRPS mesmo que de forma contrária a decisão da perícia médica federal. acordão atividades...